ABUSO REGULATÓRIO: UMA INTERFACE ENTRE A CIÊNCIA DA POLÍTICA E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

O artigo busca demonstrar a importância da ciência política e da análise econômica do direito para o desenvolvimento do pensamento crítico de estudantes e futuros profissionais do direito, sejam eles advogados, legisladores ou gestores públicos. A abordagem une as duas disciplinas por meio de uma ponte de conhecimento entre política, economia e direito em interação conjunta sobre diversos temas importantes como competição econômica, inflação legislativa e abuso regulatório. O trabalho enfoca o fenômeno através de uma abordagem da batalha entre a Agência Nacional de Transportes - ANTT - e a empresa de tecnologia brasileira BUSER, conhecida como "Uber dos ônibus".