A MONETIZAÇÃO DA INFÂNCIA NAS REDES SOCIAIS: ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM E PROTEÇÃO JURÍDICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32134Palabras clave:
Dignidade humana, Direitos da personalidade, Publicidade digital, Trabalho infantil, Responsabilidade civilResumen
O presente artigo examina os limites jurídicos da monetização da imagem de crianças e adolescentes em redes sociais, com atenção à adultização, à publicidade e ao trabalho infantil em ambientes digitais. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza revisão bibliográfica e documental e interpretação sistemática da legislação brasileira, com recorte de publicações e atos oficiais de 2022 a 2026, sem afastar normas estruturantes anteriores. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação civil, consumerista e de proteção de dados oferecem fundamentos para a tutela da imagem, da privacidade e do desenvolvimento. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025, acrescenta deveres para provedores e proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos sexualizados envolvendo menores. Conclui-se que autorização parental ou expectativa de rendimento não eliminam o dever de proteção integral; a admissibilidade da exposição depende da finalidade, da intensidade, da autonomia progressiva e dos riscos concretos, exigindo prevenção, fiscalização e instrumentos de reparação.
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