USO EXTRA-LABEL DE ANTIMICROBIANOS DE ORIGEM HUMANA NO TRATAMENTO DA PNEUMONIA BACTERIANA EM CÃES E GATOS: MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO-VETERINÁRIO

Resumo

Este artigo teve como objetivo analisar, sob a perspectiva do marco regulatório brasileiro, os critérios técnicos e legais que fundamentam o uso extra-label (off-label) de antimicrobianos de importância médica humana no tratamento da pneumonia bacteriana em cães e gatos. Trata-se de revisão narrativa da literatura, construída a partir de artigos indexados nas bases SciELO e PubMed, com busca complementar no Google Scholar, além da legislação sanitária brasileira aplicável, publicados majoritariamente entre 2011 e 2025. Os resultados indicam que o Decreto nº 5.053/2004 e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 20/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizam a prescrição extra-label no país, mas não estabelecem parâmetros técnicos objetivos para essa decisão, lacuna parcialmente suprida pelos princípios farmacocinéticos e farmacodinâmicos (PK/PD) e por diretrizes internacionais de consenso. Amoxicilina associada ao ácido clavulânico, doxiciclina e ciprofloxacina permanecem entre os fármacos mais empregados nessa modalidade, cada um com perfil de risco clínico e regulatório distinto. Conclui-se que o exercício responsável da prescrição extra-label depende da articulação entre o arcabouço legal brasileiro, a evidência farmacológica disponível e o julgamento técnico documentado do médico-veterinário, de modo a preservar a eficácia terapêutica, resguardar o profissional do ponto de vista ético-legal e conter a resistência bacteriana.