A IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Resumo

O acesso à justiça é um direito fundamental e essencial em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, muitas pessoas podem encontrar dificuldades para ingressar com suas demandas perante o Poder Judiciário devido à falta de recursos financeiros para arcar com os custos decorrentes do processo judicial. Diante desse cenário, criou-se o instituto da justiça gratuita, com o objetivo de garantir o efetivo acesso à justiça. O presente artigo buscará estudar a regulamentação do instituto da justiça gratuita no ordenamento jurídico brasileiro e analisar a impossibilidade de aplicação retroativa de seus efeitos.