VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS EM SÃO LUÍS- MARANHÃO

Resumo

O artigo tem como propósito analisar e compreender a realidade do sistema penitenciário no Brasil a partir do caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e das violações de Direitos Humanos no período entre 2013 - 2015. Para isso, objetiva-se construir argumentos para a seguinte problemática: “as violações de direitos humanos no caso de Pedrinhas ferem os compromissos assumidos pelo Brasil?” Assim, a pesquisa irá reunir dados e informações a serem relacionados com os estudos teóricos com o intuito de compreender o assunto e de que forma as violações têm ocorrido. Portanto, conclui-se que as garantias legais às quais o Brasil se submete vêm sendo descumpridas no que se refere à garantia dos direitos das pessoas sob medidas restritivas de liberdade.