Magalhães TP, Carvalho JRS. AS IMPLICAÇÕES DA RESTRIÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELA LEI 14.843 DE 2024 NA EXECUÇÃO PENAL. REASE [Internet]. 26 de maio de 2026 [citado 27 de setembro de 2026];12(5). Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27164