Pinto SG, Paula JS de, Dias PM. A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL. REASE [Internet]. 25 de maio de 2026 [citado 29 de setembro de 2026];12(5):1-22. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/27160