França JESS, Ramos GIB. A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE. REASE [Internet]. 25 de maio de 2026 [citado 14 de outubro de 2026];12(5):1-16. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/26637