Melo GPF de. A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD. REASE [Internet]. 2 de abril de 2026 [citado 14 de outubro de 2026];12(4):1-25. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25624