Fernandes E, Cardoso PR. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. REASE [Internet]. 21 de janeiro de 2025 [citado 8 de outubro de 2026];11(1):1835-5. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17902