Barbosa LVX, Lemos Júnior EP. ACESSO À JUSTIÇA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? REASE [Internet]. 27 de junho de 2024 [citado 10 de outubro de 2026];10(6):4219-31. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14707