M. C. Teixeira, S. S. de Lima, e W. N. Ribeiro Filho, “SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: DIREITOS HUMANOS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, REASE, p. 22–110, abr. 2023, Acesso em: out. 13, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9300