B. P. Soares, D. C. Lopes, E. P. M. Ramos, R. S. de Melo, A. H. Remboski, e L. G. Menegoni, “ AS MEDIDAS CAUTELARES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL E AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 12.403/11”, REASE, p. 16–57, mar. 2023, Acesso em: out. 09, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8955