L. G. da Silva Junior, R. S. Kopereck, D. C. P. Caldas, L. C. G. da Silva, G. A. Nogueira, e A. B. Mott, “A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ACORDOS SUBSTITUTIVOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR”, REASE, p. 11–82, mar. 2023, Acesso em: out. 13, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8700