M. Michel, J. C. Schaefer, G. S. Schunke, J. S. Gonçalves, e G. C. P. Carpes, “LEI MARIA DA PENHA: DO CONTEXTO HISTÓRICO À ATUALIDADE”, REASE, vol. 6, nº 11, p. 19–54, abr. 2026, Acesso em: out. 14, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25161