A LEI Nº 15.240/2025 E A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMO INSTRUMENTO DE REPARAÇÃO E JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32894Palavras-chave:
Abandono afetivo, Responsabilidade civil, Dever de cuidado, Responsabilidade parental, Direitos da criança e do adolescenteResumo
Este artigo examina as contribuições e os limites da Lei nº 15.240/2025 para a responsabilização civil por abandono afetivo parental e a reparação dos danos sofridos por crianças e adolescentes. A investigação parte do questionamento sobre em que medida o reconhecimento expresso do abandono afetivo como ilícito civil contribui para a efetivação da responsabilidade parental e a proteção dos direitos dos filhos. Adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e a alteração legislativa analisada. A discussão contempla os deveres jurídicos de cuidado e os desafios relacionados à comprovação do dano, ao estabelecimento do nexo causal e à fixação da indenização. Destaca-se a distinção entre o afeto como sentimento subjetivo e o cuidado como dever juridicamente exigível nas relações parentais. Examina-se, assim, o potencial da mudança legislativa para fortalecer a segurança jurídica, considerando os limites da compensação financeira diante das consequências da negligência parental.
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