INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO NA ERA DIGITAL: RESPONSABILIDADE PENAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFLITO
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32886Palavras-chave:
Incitação ao suicídio, Direito penal, Liberdade de expressão, Marco Civil da Internet, AutomutilaçãoResumo
Este artigo analisa a aptidão do ordenamento jurídico brasileiro para responsabilizar penalmente o induzimento e a instigação ao suicídio e à automutilação praticados em ambiente digital, sem restringir de forma desproporcional a liberdade de expressão. A pesquisa é aplicada, qualitativa, exploratória e descritiva, com procedimentos bibliográficos e documentais e método dedutivo. Examina a Constituição Federal, o artigo 122 do Código Penal, com a redação dada pelas Leis nº 13.968/2019 e nº 14.811/2024, o Marco Civil da Internet e as normas de persecução penal aplicáveis à prova digital, e analisa a colisão entre o direito à vida e a liberdade de expressão à luz do princípio da proporcionalidade. Os resultados indicam que o artigo 122 alcança a incitação dirigida a vítima determinada no meio digital, com pena agravada e natureza hedionda, mas não a incitação genérica, dirigida a público indeterminado, e que a responsabilização depende da identificação da autoria, da preservação da prova digital e da colaboração dos provedores. Conclui-se que a aptidão do ordenamento é parcial: o recorte do tipo preserva a liberdade de expressão, mas deixa a incitação genérica sem resposta penal, a ser enfrentada pela responsabilidade das plataformas, pela autorregulação regulada e por políticas de prevenção.
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