O TRABALHO DO MENOR NA ÁREA RURAL E SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS: ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32192Palavras-chave:
Trabalho infantil, Trabalhador rural, Segurado especial, Aposentadoria rural, Proteção previdenciáriaResumo
O trabalho do menor na área rural permanece como problema jurídico e social de grande complexidade, pois envolve, ao mesmo tempo, a vedação constitucional ao trabalho infantil, a realidade histórica da agricultura familiar e a necessidade de proteção previdenciária de quem efetivamente trabalhou antes da idade legal. O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos previdenciários do labor rural prestado por crianças e adolescentes, com atenção ao reconhecimento de tempo de serviço, à condição de segurado especial, aos meios de prova e à tensão existente entre proteção integral e não agravamento da vulnerabilidade do trabalhador que iniciou a vida laboral precocemente. A pesquisa adotou revisão bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº 6.481/2008 e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Conclui-se que o reconhecimento previdenciário do tempo rural prestado antes dos 16 anos não legitima o trabalho infantil, mas evita que a ilicitude praticada contra a criança produza nova punição quando essa pessoa, já adulta, busca proteção social.
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