A EQUIPARAÇÃO ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32149Palavras-chave:
Entidades familiares, Direitos sucessórios, Regimes patrimoniais, Igualdade jurídicaResumo
A configuração das relações familiares no Direito brasileiro passou por transformações que ampliaram o reconhecimento jurídico de diferentes formas de constituição da família. Nesse cenário, a união estável passou a receber proteção constitucional e, posteriormente, regulamentação específica no Código Civil, aproximando seus efeitos daqueles produzidos pelo casamento. Apesar desse processo de aproximação, permanecem diferenças relacionadas à constituição do vínculo e à produção de determinados efeitos jurídicos, A relevância desta pesquisa decorre da necessidade de compreender os limites dessa equiparação e de verificar como a legislação e a jurisprudência têm tratado a igualdade entre cônjuges e companheiros. O estudo teve como objetivo analisar a equiparação entre casamento e união estável no ordenamento jurídico brasileiro, com atenção aos direitos patrimoniais, sucessórios e pessoais, identificando as convergências e distinções ainda presentes. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, mediante revisão bibliográfica e análise documental da legislação e da jurisprudência. Os resultados indicaram uma aproximação expressiva entre os regimes jurídicos, impulsionada pela interpretação constitucional e pela atuação dos tribunais superiores na proteção das entidades familiares. A análise também identificou diferenças decorrentes das formas de constituição e formalização dos vínculos, além de particularidades na produção de determinados efeitos jurídicos. Concluiu-se que a equiparação avançou de maneira significativa, embora não tenha eliminado todas as distinções existentes entre os dois institutos no sistema jurídico brasileiro.
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