Czovny TMG, Lira NAL. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REASE [Internet]. 17 de noviembre de 2025 [citado 28 de septiembre de 2026];11(11):5012-23. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22237