Aguiar JM de, Lemos Júnior EP. PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. REASE [Internet]. 25 de marzo de 2024 [citado 11 de octubre de 2026];10(3):2210-25. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13359