Menezes H da S. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. REASE [Internet]. 11 de diciembre de 2023 [citado 1 de octubre de 2026];9(11):2185-201. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12231