Santos DR dos, Coelho LA. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. REASE [Internet]. 24 de noviembre de 2023 [citado 5 de octubre de 2026];9(10):4665-78. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11925