Souza GO de, Leite ALF. DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO? REASE [Internet]. 8 de junio de 2023 [citado 7 de octubre de 2026];9(5):3729-45. Disponible en: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10155