Radtke, Jonas Danilo Schlatz, et al. «RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, enero de 2026, pp. 9-68, https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854.