Radtke, J. D. S., Oliveira, J., Oliveira, M. P. G. D. de, Dorneles, D. S., Boemeke, L. R., & Geisler, D. da S. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9-68. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854