Radtke JDS, Oliveira J, Oliveira MPGD de, Dorneles DS, Boemeke LR, Geisler D da S. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE. REASE. Published online 28 de enero de 2026:9-68. Accedido octubre 13, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854