A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES POR APLICATIVOS DIANTE DA UBERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32185Palabras clave:
Plataformas digitales, Subordinación algorítmica, Trabajo decente, Protección social, Derecho laboralResumen
O presente artigo analisa a precarização dos direitos trabalhistas dos trabalhadores por aplicativos diante da uberização das relações de trabalho no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que as plataformas digitais ampliaram oportunidades de renda, mas também transferiram riscos econômicos, custos operacionais e insegurança social para trabalhadores formalmente classificados como autônomos. Utilizou-se revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, examinando doutrina recente, dados institucionais, legislação trabalhista e constitucional, além de iniciativas regulatórias em tramitação. Os resultados indicam que a autonomia divulgada pelas plataformas convive com mecanismos intensos de direção algorítmica, avaliação contínua, bloqueios, precificação unilateral e dependência econômica. Conclui-se que a proteção jurídica não deve ficar limitada ao reconhecimento clássico do vínculo empregatício, embora ele possa ocorrer quando presentes os requisitos da CLT, sendo necessária uma regulação capaz de assegurar remuneração digna, transparência algorítmica, proteção previdenciária, saúde e segurança, representação coletiva e controle judicial efetivo contra fraudes contratuais.
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