RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE TRÂNSITO: ASPECTOS JURÍDICOS E REPARATÓRIOS DOS DANOS VIÁRIOS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32060Palabras clave:
Responsabilidade civil, Acidentes de trânsito, Dever de indenizar, Reparação integral, Dano moral, Nexo causalResumen
A responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trânsito constitui tema de significativa relevância jurídica e social, considerando o elevado número de sinistros viários registrados no Brasil e os danos patrimoniais e extrapatrimoniais deles decorrentes. O presente trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil aplicada aos acidentes de trânsito, examinando seus pressupostos, modalidades e critérios de imputação do dever de indenizar no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, adotando abordagem qualitativa e método dedutivo, com base na análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores. Inicialmente, foram examinados os conceitos, a evolução histórica e as modalidades da responsabilidade civil, com destaque para os regimes subjetivo e objetivo. Em seguida, analisaram-se os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a conduta, o dano e o nexo causal. Posteriormente, investigou-se a aplicação desses institutos aos acidentes de trânsito, considerando a influência dos microssistemas normativos e dos entendimentos jurisprudenciais consolidados. Conclui-se que a responsabilidade civil desempenha papel fundamental na proteção dos direitos das vítimas e na efetivação do princípio da reparação integral dos danos, constituindo importante instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da justiça reparatória.
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