Lopes, Ricardo Carvalho, and Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. “TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 12 (December 28, 2025): 7184–7204. Accessed October 13, 2026. https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23622.