TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES A PARTIR DOS WEBSITES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE DA REGIÃO NORTE DO BRASIL

Resumo

A transparência pública no processo de licenciamento ambiental é condição fundamental para o fortalecimento da governança ambiental e controle social. Este estudo tem como objetivo avaliar o grau de disponibilização das informações no processo de licenciamento ambiental, incluindo o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, Termo de Referência, ata de audiências públicas e licenças, nos websites dos órgãos estaduais de meio ambiente dos estados da Região Norte do Brasil. Trata-se de um estudo qualitativo, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em análise documental dos portais institucionais dos sete estados da região. Os dados foram avaliados a partir de critérios de transparência ativa, classificando os websites em quatro categorias: totalmente satisfatória, satisfatória, insatisfatória e totalmente insatisfatória. Os resultados indicam predominância de práticas insatisfatórias, com ausência ou disponibilização fragmentada de documentos essenciais, especialmente das atas de audiências públicas. Conclui-se que, à luz da teoria dos bens públicos, a informação ambiental ainda não é tratada de forma efetivamente pública na Região Norte, o que limita a participação social e fragiliza o exercício do controle social sobre decisões ambientais.