ANÁLISE DO BINÔMIO LEGITIMIDADE - LEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ NA ÁREA INTERNA DE EVENTOS ESPORTIVOS

Resumo

Este estudo analisa o binômio legalidade-legitimidade na atuação da Polícia Militar do Paraná (PMPR) na área interna de eventos esportivos. O objetivo é examinar os fundamentos jurídicos que autorizam essa atuação e os elementos que conferem legitimidade social à presença policial nesses espaços. A metodologia consistiu em revisão bibliográfica sistemática da literatura jurídica e de segurança pública, análise documental da legislação federal e estadual, e exame de normativas internas da PMPR. Os resultados indicam que a legalidade da atuação encontra respaldo expresso na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e implícito na Constituição Federal e no Decreto-Lei 667/1969, que estabelecem o dever estatal de garantir segurança pública. Quanto à legitimidade, constatou-se que ela deriva do planejamento estratégico baseado na Doutrina de Policiamento em Eventos, que privilegia ações preventivas sobre repressivas, aumentando a sensação de segurança do público. A divisão espacial em três áreas (interna, externa imediata e externa mediata) permite atuação graduada e proporcional. Conclui-se que a presença da PMPR na área interna de eventos esportivos é não apenas legal, mas legitimada pelo modelo de policiamento preventivo que concilia eficiência operacional com respeito aos direitos fundamentais, contribuindo para a preservação da ordem pública e redução de riscos à integridade dos participantes.