DESAPROPRIAÇÃO E SUAS INTERFACES: A DOMINÂNCIA DOS CABEDAIS TEÓRICOS PARA A APLICABILIDADE PRÁTICA

Abstract

Objetiva-se demonstrar as formas necessárias e pontuais de intervenção Estatal possíveis na propriedade privada. Para poder legislar sobre o instituto da desapropriação é indispensável que se tenha proficiência e competência, no sentido de habilitação e alçada jurisdicional. À medida que o crescimento populacional avança, mais necessário se faz a abrangência do entendimento de “bens comuns” e, é nesse sentido, quando tratamos da utilidade pública, da conversão do inepto em benefício da comunidade que a desapropriação se embasa e perpetua.