LEI 15.211/2025 (ECA DIGITAL) E A ATUAÇÃO JURÍDICA COM BASE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumen

Com a evolução digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), embora fundamental, passou a apresentar limitações práticas diante das ameaças contemporâneas no ambiente virtual, cuja ausência de regulamentação específica expôs o público infantojuvenil a riscos significativos. Nesse cenário, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) surge como marco regulatório para preencher essas lacunas normativas. Diante disso, este estudo questiona de que forma o novo diploma inova e fortalece a proteção integral já prevista no ECA frente às ameaças da era virtual. O objetivo é analisar como a Lei nº 15.211/2025 e sua atuação jurídica complementam as garantias tradicionais no ambiente digital. Para tanto, desenvolve-se uma análise dos avanços introduzidos pelo diploma, seguida de exame comparativo com o ECA à luz dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, além de discutir o papel do Poder Judiciário na fiscalização dessas normas. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório, utilizando o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica e documental de legislações. Como resultado, verificou-se que as lacunas do ECA no ecossistema virtual foram supridas pelo novo regramento, ao estabelecer parâmetros claros de segurança e de responsabilidade civil para as plataformas tecnológicas, impondo-lhes obrigações mais rigorosas. Conclui-se que a Lei nº 15.211/2025 representa um avanço normativo significativo, sendo essencial para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente na internet, consolidando a harmonia entre a proteção legal tradicional e as exigências da era digital.