THE LAW AND THE JUDICIALIZATION OF HEALTHCARE IN TOCANTINS

Authors

  • Cleidiane Oliveira Carneiro da Silva UNITINS
  • Christiane de Holanda Camilo UNITINS

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26968

Keywords:

Health. Judicialization. Tocantins. Public Policies.

Abstract

The right to health, constitutionally guaranteed, has been the subject of increasing judicialization in the state of Tocantins, reflecting social and institutional demands for the implementation of public policies. The objective of the article is to analyze the impacts of health judicialization in Tocantins, identifying its effects on management and access to services. The methodology used was to conduct a bibliographic and documentary review, as well as to examine judicial decisions related to the topic. The results showed that judicialization expanded access to medicines and treatments, but also revealed challenges in the organization of the health system and the sustainability of public policies.

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Author Biographies

Cleidiane Oliveira Carneiro da Silva, UNITINS

Discente do curso de Direito, Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.

Christiane de Holanda Camilo, UNITINS

Orientadora do curso de Direito, UNITINS. Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG). Especialista em Direito Público. Graduada nas áreas de Direito e Saúde.  Professora Pesquisadora na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) nas  áreas  de  Direito Internacional,  Direito Constitucional,  Processo  Constitucional,  Direitos  Humanos,  Governança  e  Compliance  e  Direito Sistêmico. Diretora do Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins. Líder dos Grupos de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado   e   Sociedade (GP DIHVES) e   Justiça   Sistêmica,   Consensual,   Restaurativa   e Neurodireitos (GP JuSCoReN). Membro do Grupo Condutor de implantação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (SES-TO)

Published

2026-05-25

How to Cite

Silva, C. O. C. da, & Camilo, C. de H. (2026). THE LAW AND THE JUDICIALIZATION OF HEALTHCARE IN TOCANTINS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26968