Ramalho LB, Toledo JJ lopes de carvalho. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. REASE [Internet]. 6 de maio de 2026 [citado 12 de outubro de 2026];12(5):1-21. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/25786