Barbosa LVX, Lemos Junior EP. ACESSO À JUSTIÇA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA: GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? REASE [Internet]. 19 de março de 2026 [citado 12 de outubro de 2026];12(3):1-14. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24850