Matos AVM de, Coelho LA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. REASE [Internet]. 18 de maio de 2023 [citado 9 de outubro de 2026];9(4):1880-92. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9593