Passos, Maria das Graças Correia dos, et al. “DIREITO COMPARADO COMO FONTE DE TRANSFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 11, nº 10, outubro de 2025, p. 367-76, https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21234.