Lima, Régen Costa, e Elizelton Costa da Silva. “A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, nº 11, novembro de 2024, p. 505-17, https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16516.