Jatobá Filho, Lúcio Flavo Brainer , e Fabiana de Bulhões Medeiros Caldas. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, nº 6, junho de 2024, p. 869-82, https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14397.