Mesquita, Camila Arêa Leão, et al. “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANALISADA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL ”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, nº 5, maio de 2024, p. 4770-89, https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14118.