Cabral , Ana Carolina Carvalho, e Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. “AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, nº 10, outubro de 2023, p. 179-03, https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11711.