Silva, Marcos Mauricio Costa da, e David Oliveira Campos Figueiredo. “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, nº 5, maio de 2023, p. 1229-44, https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9864.