Barreto, Eduardo Paes, et al. “CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL”. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, nº 9, setembro de 2026, p. 1-20, https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30140.