E. S. Silva, J. Régis, e E. V. Pinto, “O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025”, REASE, vol. 12, nº 7, p. 1–15, jul. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.28701.