S. G. Pinto, J. S. de Paula, e P. M. Dias, “A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–22, maio 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27160.