J. E. S. S. França e G. I. B. Ramos, “A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE”, REASE, vol. 12, nº 5, p. 1–16, maio 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.26637.