F. E. de S. Vieira, E. V. B. dos Santos, e R. P. de A. Lima, “APLICAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM)”, REASE, vol. 12, nº 4, p. 1–15, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25966.