M. D. Godinho e T. B. Oliveira, “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, REASE, vol. 12, nº 4, p. 1–22, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25775.